Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

O cumprimento da legislação relativa à protecção de dados pessoais, bem como o respeito pela privacidade e pelos direitos de que os Clientes e outros interessados são titulares, em particular nesta matéria de dados pessoais, constituem prioridades para a Condição Básica Mediação Seguros, Lda., doravante com a designação CB Seguros.

Também outros titulares de dados pessoais que mantenham uma relação com a CB Seguros, como sendo Fornecedores, ou outras pessoas com quem, ainda que ocasionalmente, a CB Seguros possa interagir ocasionalmente (visitantes do seu sítio de internet institucional, destinatários de campanhas promocionais), devem esperar da CB Seguros um elevado nível de protecção dos seus dados pessoais e respeito pelos seus direitos enquanto titulares de dados.

Por esse motivo, a CB Seguros adoptou um conjunto de medidas técnicas e organizativas cujo objectivo é garantir um elevado grau de protecção e respeito pela legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.

A presente Política de Privacidade, doravante “a Política”, integra-se nesse esforço, aplicando-se genericamente ao tratamento de dados pessoais dos seus Clientes e de outros titulares de dados com quem a CB Seguros mantenha relações no âmbito da sua actividade.

A Política destina-se a prestar informação sobre o modo como a CB Seguros procede ao tratamento de dados pessoais e sobre quais os direitos que os titulares dos dados possuem relativamente a esse mesmo tratamento. Tudo isto de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 ou “RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

O carácter geral desta Política não impede que a mesma possa ser complementada ou afastada por outros instrumentos de regulação ou de informação que, por serem específicos de tratamentos realizados em determinado contexto, ou no âmbito de certo tipo de tratamento de dados pessoais, à mesma se sobreporão.

Por uma razão de melhor compreensão da Política, apresenta-se um pequeno capítulo com definições, onde se aclaram determinados conceitos usados ao longo do seu texto.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - NOÇÕES FUNDAMENTAIS

DADOS PESSOAIS - Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

TRATAMENTO - Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado Membro, a responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado Membro.

SUBCONTRATANTE - A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

CONSENTIMENTO - Manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados (ou o seu representante legal) aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS - Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

DADOS RELATIVOS A SAÚDE - Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

PORQUE RECOLHEMOS E TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

No âmbito das relações contratuais estabelecidas entre a CB Seguros (responsável pelo tratamento) e os seus Clientes (titulares dos dados), o Cliente terá que transmitir um conjunto de dados pessoais imprescindíveis para a formação da vontade contratual por parte do responsável pelo tratamento e também para a execução dos termos contratados.
Sem acesso à informação necessária, que dependerá em cada caso do contrato de seguro que esteja para ser celebrado ou em execução, a CB Seguros, agente exclusivo da Generali Seguros S.A. não poderá decidir-se a celebrar o contrato, caso contrário sem essa informação, ou a sua omissão superveniente, tornará impossível a execução do contrato.
Neste sentido, os dados que sejam essenciais à celebração do contrato ou à sua execução (ex. gestão do sinistro ou pagamento de benefícios) se não forem facultados à CB Seguros, esta não poderá aceitar a realização do contrato de seguro na Generali Seguros, SA., e assim sendo esta ultima poderá não liquidar o sinistro ou o benefício decorrente da apólice de seguro, contratada junto da CB Seguros, ou demais distribuidores da Generali Seguros SA.